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Introdução

O decreto nº 5.626/05 prevê a garantia de acesso aos bens culturais, à educação bilíngue por meio de profissionais qualificados. Com o reconhecimento da Libras e a necessidade de contratação de intérprete, o número de concursos públicos para mediar a educação de alunos surdos submetidos à educação bilíngue inclusiva tem aumentado.

Dessa forma, o currículo entendido como tradição seletiva, estabelece uma relação de domínio e subordinação e o estabelecimento de uma política de conhecimento oficial (MOREIRA e SILVA, 20002). Cabe aqui destacar que do processo histórico, onde se organizam os concursos públicos para intérprete de Libras, surgem questões para esta pesquisa, são elas: a) Quais conteúdos são elegíveis como mínimo para a contratação do intérprete de Libras? b) A análise das provas nas cinco regiões do Brasil torna possível estabelecer um conteúdo mínimo/legítimo nacionalmente?

Referencial teórico

Historicamente a formação dos intérpretes de Libras era basicamente empírica. O conhecimento sobre a Libras vem de cursos básicos oferecidos por instituições religiosas, associações de surdos e do convívio na comunidade surda (ROSA, 2005).

O sistema de ensino é responsável por preparar os indivíduos para atuarem na sociedade de forma produtiva, fazendo girar a roda econômica, que por sua vez cria demandas por outros profissionais que devem ser supridos pelo sistema de ensino. Entretanto, ocorre sumariamente uma defasagem temporal entre o sistema econômico e o sistema educacional, uma vez em que há um aumento da demanda de profissionais e a falta deles no mercado de trabalho ou a falta de uma formação adequada para essas novas profissões. Bourdieu (1998) indica dualidades na constituição de novas profissões: o diploma vs cargo, identidade nominal vs identidade real, as palavras vs as coisas.

Sobre o “diploma vs o cargo”, o autor aponta que o reconhecimento da formação, ocorre por meio do diploma. Essa legitimação da capacidade técnica nem sempre está adequada às reais necessidades da sociedade. O valor social do diploma é o que Bourdieu (1998) chama de capital cultural institucionalizado, causando a exclusão dos não diplomados. Considera que socialmente não se pode contestar o valor social do diploma.

Para Bourdieu (1998), os profissionais que têm o diploma estão mais capacitados por terem agregado a eles um capital cultural. Todavia, ocorre uma disparidade entre a “identidade nominal vs identidade real”. A conquista de uma identidade real (profissional) requer uma construção coletiva da identidade deste profissional a partir das experiências oficiais e legítimas do mundo social num dado momento histórico (BOURDIEU, 1998).

O reconhecimento da profissão segundo Bourdieu (1998) passa por uma terminologia social ou identidade nominal. Para que haja reconhecimento social de uma determinada profissão é necessário estabelecer a categoria a qual pertence (identidade real), e, como essa categoria relaciona-se com as demais.

A análise das palavras vs coisas consiste exatamente quando o nome de uma profissão, no contexto deste trabalho, ‘Intérprete de Libras’, não são apenas palavras que se referem a uma identidade profissional, pois ela traz em si um conjunto ideológico e de sentidos que são construídos coletivamente (BOURDIEU, 1998).

Dessa forma, muitos profissionais, aprovados no Exame Nacional para Certificação de Proficiência no uso e no ensino de Libras e para Certificação de Proficiência na tradução e interpretação da Libras/Português/Libras - PROLIBRAS tiveram legitimado um conhecimento que já tinham, mas não possuíam a formação exigida pelo decreto nº 5.626/05 (PEREIRA, 2008) havendo críticas a forma de organização e estruturação do exame PROLIBRAS. Os cursos de pós-graduação em Libras também tem conferido a certificação sem necessariamente as pessoas terem a competência linguística para a prática da tradução/interpretação em Libras, como aponta Albres (2010).

Essa alternativa encontrada pelo MEC para atender os alunos surdos, contribuiu significativamente para a formação de uma classe de profissionais, pois atribuiu a seus detentores status social e nominal por meio da legitimação profissional bem como reconhecendo a competência para atuarem em diferentes contextos sociais incluindo o educacional.

Bordieu (1978) aponta que as profissões têm conteúdos legítimos para sua formação e que pontos determinados deste currículo sob a visão de alguém são elegíveis para essa seleção. O conjunto de competências trabalhadas na perspectiva de formação profissional seria também o conjunto de competências a serem avaliadas para a seleção em provas de concurso. Faz-se necessário uma análise histórico-crítica da formação dos intérpretes de Libras no Brasil.

Método

Este trabalho teve como objetivo analisar como o Estado brasileiro têm desenvolvido a seleção e contratação de intérpretes de Libras para atuar no campo da educação. Desenvolvemos esta pesquisa apoiados na abordagem histórico-cultural e nos estudos da sociologia da educação (VYGOTSKY, 2000).

Como procedimento de pesquisa, desenvolvermos a análise documental de provas de conhecimento específico de provas de concurso público para a função de intérprete educacional em todo território nacional compreendendo o período de 2006 a 2011.

Das 41 provas de concurso levantadas incialmente, reduzimos para 15 provas analisadas, contemplando todas as regiões do Brasil, buscando um equilíbrio entre provas de âmbito municipal, estadual e federal.

Análise dos dados

Dentre a parte de conhecimento específico, a média de questões solicitadas foi de 25 questões. O maior número foi de 40 questões e o menor de 10 questões (tabela 1).

Tabela 1: Quinze provas de concurso selecionadas para análise com seus respectivos números de questões

Na região Norte, não encontramos provas de concurso para TILS atuarem no ensino superior. Deduzimos que o acesso de surdos às universidades públicas nessa região seja menor que em outras regiões do país, talvez não sendo necessário esse profissional nesse nível de ensino. O mesmo aconteceu nas regiões sudeste e sul, ausência de concursos no âmbito da Secretaria Estadual de Educação. Na Região Sudeste, a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo seleciona seus intérpretes por meio de inscrição de profissionais já concursados que comprovem competência para atuação como intérprete de Libras (ALBRES, 2011).

A Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Sul também não tem um processo avaliativo para seleção de intérpretes de Libras. A secretaria faz um credenciamento de profissionais como prevê o programa PROJOVEM URBANO/RS edital de abertura n°01/2012, ou como profissional voluntário, como noticiado em seu site 2.

Dessa forma, substituímos as provas de âmbito estadual dessas duas regiões por provas de âmbito municipal. Visto que são secretarias que atuam na educação básica podendo compor a amostra de provas para seleção de profissionais para a educação básica.

Os dados foram organizados em um gráfico geral (Gráfico 1 - ver figura 1), calculada porcentagem de ocorrência de questões de cada área a fim de determinar o conjunto de conhecimento legítimo exigido para a contratação do intérprete educacional. A análise crítica das questões à luz do referencial teórico possibilitou a construção do sentido de ser intérprete educacional.

Após seis anos do decreto e na falta de uma proposição clara e objetiva de um currículo básico para a formação de intérpretes, as provas apresentam-se de forma bastante diversa. A análise do corpus revelou que as empresas concessionárias e as Secretarias da Educação não são consensuais ao nomear o cargo objeto do concurso (professor/interlocutor de Libras, intérprete de linguagem de Sinais, Tradutor de Libras, Tradutor/Interprete de linguagem de sinais, professor nível III- intérprete, entre outros).

A partir das provas e da recorrência de temas das questões, organizamos a análise nas seguintes categorias: Linguística e gramática de Libras, história e política educacional, legislação da Libras, conhecimento pedagógico e didático, ética e situação problema. Apresentamos a seguir a análise das áreas encontradas com alguns exemplos de questões: 

1. Linguística e gramática de Libras. Em 90% das provas específicas há predominância maior de questões nessa área. As questões recorrem a conteúdo principalmente nos campos de fonética e fonologia, morfologia e sintaxe, à identificação de conceitos pontuais sobre aspecto teórico da gramática de língua de sinais como regras de formação de frase, parâmetros de formação de sinais e vocabulário básico de libras, apresentando erros e incoerências com relação ao que é gramática da libras, sem avaliar grau de proficiência linguística do candidato.

Nos exemplos acima (figura 2) é clara a dificuldade na formulação de questões relevantes ao cargo revelando que a equipe encarregada de elaborar as questões pouco ou nada sabe sobre campo específico. No primeiro exemplo, a solicitação de reconhecimento do alfabeto manual, não corresponde à Libras e sim à configurações de mão que compõem o alfabeto manual da ASL. Na mesma prova constatamos que foram 5 ocorrências de erros, ou seja 14% da prova específica comprometida. No segundo exemplo observamos questão sobre aspectos fonológicos e morfológicos da língua, fato recorrência na provas analisadas.

2. Na área de História da educação e política educacional constatamos questões referentes à história da educação dos surdos, principalmente às correntes filosóficas (oralismo, comunicação total e bilinguismo), construção e identificação da cultura surda e política de inclusão sem uma relação relevante com atuação do intérprete em sala de aula. Somente uma prova apresenta 3 questões dissertativas. A escolha por questões dissertativas permite que a avaliação do candidato esteja focada no seu conhecimento sobre a área e não em sua interpretação do texto, permitindo um posicionamento sobre o seu papel no contexto de sua atividade profissional como pode ser observado abaixo: (figura 3)

3. Legislação – Libras é um conhecimento exigido em todas as provas analisadas. O nível de exigência com relação a ela, bem como o número de questões é bastante variável, vai da identificação do número das leis nº 10.436/02 e decreto nº 5626/05 à interpretação sobre a formação e papel do intérprete. Seguem o padrão da questão abaixo registrada.

4. A área de conhecimento pedagógico e didática é o segundo campo de maior número de questões, principal pela área de atuação desse profissional que é o ambiente educacional. São questões desde conhecimentos sobre o fazer pedagógico, a política de inclusão, classificação da deficiência e conceito de surdez. A dualidade professor/intérprete permeia a maioria das provas, ora apresentando o profissional como co-docente (elemento com participação efetiva no trabalho pedagógico) ora como técnico (mediador de comunicação).

5. A área de Ética e Situação problema também tem uma ocorrência significativa nas provas que compuseram o nosso banco de dados, referem-se tanto a situações éticas como às formas de se posicionar frente a diferentes situações. São questões que abordam a realidade do intérprete em sala de aula ainda que ocorram questões de difícil escolha (questão 69). Para Bourdieu (1998) a definição do cargo bem como das funções as quais se submete são princípios importantes para a classificação desse profissional em uma categoria específica ainda que o nome do cargo (intérprete educacional) possibilite afiliação a outras categorias como professor e instrutor de Libras, como observamos abaixo:

Outra questão importante refere-se à falta de avaliação do processo de interpretação de cunho prático, poucas são as que apresentam além da prova teórica uma entrevista ou prova prática, como o proposto pela Secretaria Municipal de Educação de MS.

Considerações finais

Consideramos, a partir da análise das provas, que a adoção de prova de concurso requerendo apenas conteúdos teóricos e, muitas vezes, superficiais, não garante que o profissional aprovado esteja de fato apto para a atuação como intérprete educacional.

Observamos que as provas têm uma distribuição de conteúdo bem variada, abordando geralmente conhecimento não aprofundado e refletem a situação emergencial na qual o Estado tem elaborado os concursos para intérpretes na tentativa de garantir o atendimento à demanda dos surdos em situação de inclusão nos diferentes níveis de ensino. Levantamos os conteúdos legitimados como conhecimentos necessários para os intérpretes educacionais, podendo com isso refletir na marginalização do direito das comunidades surdas, ainda que em contexto de inclusão.

Notas

• Publicado em 2012
  Concurso Público para Intérprete Educacional: Saberes determinados para os candidatos - Conjuntura Nacional
• Publicado em 2010
  Tradução interlingual - Análise dos procedimentos técnicos de tradução de língua portuguesa para libras do CD-ROM as aventuras de pinóquio