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Amlcar Jos Morais
Amlcar Jos Morais
Professor de Lngua Gestual Portuguesa
Desigualdades Sociais da Comunidade Surda
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Publicado em 2016
Plataforma porsinal.pt
Amlcar Jos Morais
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Resumo

Podemos considerar que as desigualdades contemporâneas que afetam a Comunidade Surda são múltiplas e complexas. A Comunidade Surda é uma minoria com uma língua própria, em Portugal a Língua Gestual Portuguesa (LGP), e a dificuldade de comunicação leva a que muitas vezes ocorram situações de discriminação provocadas pelo desconhecimento da sociedade maioritária. Assim, podemos dizer que as desigualdades contemporâneas entre as duas comunidades (Surda e Ouvinte) se devem, na sua grande maioria, ao desconhecimento por parte da Comunidade Ouvinte das especificidades da Comunidade Surda.

1. Introdução - Perspetiva de análise

Tendo em conta o conteúdo desta Unidade Curricular é importante focar três aspetos que potenciam as desigualdades de que iremos falar ao longo do trabalho: atualidade, multidimensionalidade e globalidade, nos temas transversais da educação, igualdade de oportunidades, linguística e acessibilidade. Estes são o mote para este trabalho de investigação, e para o levantamento de informações sobre diversas metodologias de integração em diferentes situações do quotidiano que possam ser úteis para a eliminação das barreiras “invisíveis” que levam à existência de desigualdades. Existem duas perspetivas que se contradizem ao longo dos tempos: a médica e a sociocultural, e que estão em conflito. Relativamente à primeira, remonta aos tempos da II Guerra Mundial, aquando da criação da Organização Mundial de Saúde e consequente elaboração de uma tabela onde consta a nova terminologia e a filosofia global da “deficiência”, onde os conceitos de reabilitação e deficiência foram englobados num só. Esta perspetiva fez com que as Pessoas Surdas fossem rotuladas e consideradas deficientes juntamente com outras deficiências que causam incapacidades, seja de acesso ou de comunicação. O termo “deficiente” designa perda de uma função do corpo, e “deficiente auditivo” perda da audição após o nascimento e necessidade de treino auditivo recorrendo a prótese auditiva e a terapia da fala. Quanto à sociocultural, acredita que o crescimento dos indivíduos em contexto de grupo promove espírito de Comunidade (pensamento, sobrevivência, bem-estar, língua, identidade e caraterísticas próprias) e o desenvolvimento em geral. Defende que ser uma Pessoa Surda significa ter nascido Surdo e utilizar a sua língua, em Portugal a LGP, uma língua visuo-espacial, e ter uma identidade própria.

2. Situação da Língua da Comunidade Surda em Portugal

A LGP tem origem sueca e começou a ser ensinada com o objetivo de ser um suporte da leitura e da escrita, mas a base do seu vocabulário foi sendo modificada pelos Surdos portugueses. Desta forma evoluiu e desenvolveu caraterísticas gramaticais que lhe conferem o estatuto linguístico. A partir do ano 1900 foram sendo criadas instituições pedagógico-médicas que visavam tratar os alunos Surdos como “pacientes”, não tendo nenhuma componente de proteção quer da língua, quer dos indivíduos. Para a sociedade em geral a LGP era vista como uma linguagem, uma mímica, um código comunicacional. Tal como a Língua Portuguesa (LP), também a LGP tem a sua própria estrutura gramatical e complexidade, e foi devido a este facto que em 1997 foi reconhecida como Língua oficial da Comunidade Surda, constando na Constituição da República Portuguesa, no artigo 74º, ponto 2, alínea h.

3. Comparando sistemas de desigualdades

Fazendo uma breve comparação entre os Estados Unidos da América (E.U.A.) e a Europa, mais concretamente Portugal e Espanha, verificou-se que o desenvolvimento social foi muito mais lento (cerca de 20 anos) nestes países. Verificou-se também que o grande movimento social Surdo começou nos E.U.A., estendendo-se depois à Europa e por fim a Portugal e Espanha. Até ao momento não temos conhecimento de que algum Surdo português tenha enveredado por áreas tão diversas e específicas como o caso da sociologia ou antropologia. Seria importante, num futuro breve, ver uma Pessoa Surda (reconhecida e modelo da Comunidade Surda) a obter uma dessas habilitações e que isso desse alento a toda a Comunidade Surda, a mudar mentalidades e perspetivas de um futuro melhor e mais inclusivo. Existem líderes e ativistas Surdos que, ainda nos dias de hoje, lutam pela defesa dos direitos da LGP e pela qualidade de vida das Pessoas Surdas, numa tentativa constante em diminuir as desigualdades existentes. Estas questões, tão atuais na vida quotidiana, levam a que haja uma maior tendência para o ato discriminatório, dando origem a uma menor reflexão e ausência de debate e discussão. A Comunidade Surda desde sempre sentiu múltiplas desigualdades sociais. Podemos constatar que, ao longo dos tempos, as Pessoas Surdas nunca ocuparam lugares de destaque na sociedade. As fronteiras que existem entre a Sociedade ouvinte e a Comunidade Surda criam barreiras difíceis de derrubar, e levam a que a Comunidade Surda sinta a sociedade civil como exclusiva do mundo ouvinte.

4. Desigualdades categoriais

Como refere Charles Tilly (Cit por Costa, A.F., 2012) existem duplas categorias, de géneros, raças, idade, etnicidade, classe social, de nível educacional, e que se podem aplicar à Comunidade Surda. Podemos depreender que existe uma dupla discriminação na sociedade devido à formação de desigualdades categoriais e dos seus processos, como: De encontro - indivíduos Surdos são integrados com ouvintes no mercado de trabalho, onde se deparam com oportunidades de carreira muito escassas, frágil relacionamento comunicacional com colegas, parco acesso à informação e fraca comunicação, etc.; De imposição - a Comunidade Surda tem o seu próprio desenvolvimento social mas os indivíduos da sociedade coletiva intervêm nesta comunidade dando origem a um abismo nas oportunidades impostas; De negociação - a criação de centros de recursos que fazem o acompanhamento dos indivíduos Surdos e têm maior conhecimento de dados estatísticos da sua situação social e de integração, uma vez que os técnicos dos serviços e instituições que o deveriam fazer não são conhecedores nem proficientes em LGP; De transferência - a Comunidade Surda estabelece uma ponte comunicacional com a comunidade ouvinte, por exemplo, através de um Intérprete de LGP, que elimina a barreira comunicacional e relacional, numa tentativa de integrar os dois mundos como se tratando de “magia”.

5. Os fatores dos processos

Dentro dos fatores dos processos ou “mecanismos de desigualdades” existem várias situações discriminatórias ocultas, ao mesmo tempo utilizadas para camuflar as desigualdades existentes na sociedade: “Distanciamento” - existem associações da Comunidade Surda que competem por interesses próprios e se esquecem dos objetivos e expetativas da sua própria comunidade; “Exclusão” - escassa oferta e falta de igualdade de oportunidades (formação escolar/académica, profissional, entre outros) para indivíduos Surdos, contrariamente ao conceito de “inclusão”; “Hierarquização” - ponto muito fraco para o indivíduo Surdo uma vez que não tem nenhuma posição de visibilidade e importância em qualquer organização institucional; “Exploração” - as relações sociais de trabalho entre trabalhadores Surdos e ouvintes perpassam por exploração e exclusão laboral.

6. Indicadores de desigualdades

Na análise das desigualdades, selecionamos por quatro áreas os indicadores que surgem mais relevantes: Educação - Os indivíduos Surdos têm acesso limitado à educação e formação devido à redução do conhecimento linguístico profundo e de modelos de representatividade educacional; Oportunidade - Redução do acesso dos indivíduos Surdos a situações no futuro; Linguística - A LGP é considerada uma língua com falhas na fundamentação pelo facto de ainda não ter definido regras e normas relacionadas com a metalinguística; Acessibilidade - O investimento em equipamentos é direcionado para outras áreas de maior risco, ficando a Surdez para um plano com menor relevância.

7. Medidas de desigualdades

Relacionamos os indicadores entre si, refletimos na importância de cada um e nos graus de desigualdades existentes em cada indicador e chegamos às seguintes conclusões: Educação - A educação agregou a si a área da reabilitação (via oralismo) e do ensino (via bilinguismo), bem como a preparação para a integração no mercado de trabalho após a escolaridade. A reabilitação iniciou-se há mais de duzentos anos, após aprovação do Congresso Internacional da Educação dos Surdos em 1880, em Milão, que teve por objetivo a total eliminação da LG e a sua substituição pelo ensino da fala (oral). Ao longo dos tempos, a prática educacional de reabilitação destruiu a vontade dos indivíduos e transformou-os em deficientes comunicacionais, comprovando a existência das desigualdades educativas, de autonomia e de espírito de comunidade. Ninguém defende uma abordagem de direitos humanos e de igualdade de acesso à educação. Para as crianças Surdas portuguesas isso deve incluir o acesso à LGP e à modalidade escrita da LP. O acesso à educação não necessita de qualquer adaptação, uma vez que apenas os proficientes em LGP entendem o “cérebro” dos indivíduos Surdos e têm conhecimento do programa curricular de ensino bilingue reconhecido pelo Estado português. O bilinguismo é geralmente visto como uma mais-valia no mundo competitivo de hoje mas ainda é uma teoria. A educação bilingue consiste em: (i) Duas línguas (primeira língua a LGP e segunda a LP); (ii) Ambiente bilingue (utilizadores de LGP); (iii) Adultos Surdos como modelos linguísticos (docentes, funcionários, administrativos e até diretores). Alguns países (E.U.A. e nórdicos) já têm este processo fundamental avançado para crianças e jovens Surdos, apostando neles e no seu futuro; Oportunidades - Não se dão oportunidades ao indivíduo Surdo devido ao desconhecimento das suas capacidades e da linguística. Apontando as principais tipologias das (des) igualdades de oportunidades, temos: (i) Reconhecimento – da LGP pela legislação, para incumbir ao Estado a total responsabilidade da criação de leis e seu cumprimento; (ii) Divulgação – da LGP nos média, campanhas, Internet, etc., alargando os representantes do modelo linguístico de LGP para integrarem várias equipas, nomeadamente partidos políticos, Estado, médicos, sindicatos, professores, entre outros, para que as pessoas em geral aceitem com mais facilidade a LGP; (iii) Proteção – e dar ao Estado a responsabilidade de combater a discriminação; (iv) Defesa – da LGP como segunda língua do país para acesso de oportunidades através da própria Comunidade Surda que monitoriza o controlo e o levantamento dos pontos da discriminação; Linguística - A LGP é uma língua que devido à modalidade gestual leva a que geralmente se pense que é simplesmente uma representação gestual da Língua Portuguesa, mas essa premissa está errada. É uma língua natural completamente desenvolvida e com estrutura diferente da Língua Portuguesa, tendo uma gramática própria e única; Acessibilidade - No caso dos indivíduos Surdos, há maior necessidade das tecnologias de informação e comunicação (TIC) como acesso ao conhecimento e à informação, quer dentro da Comunidade Surda, quer em diferentes níveis como em entidades públicas e privadas, com disponibilização do serviço de interpretação de LGP, na maioria das vezes pago pelos próprios, mesmo quando existem convidados representantes da Comunidade Surda em eventos organizados pela sociedade civil. Este é um ponto fundamental de discriminação e desigualdade. Assim, propõe-se que a acessibilidade na comunicação seja realizada através de equipamento eletrónico que use elevada tecnologia de informação: (i) Software para reconhecimento da LG; (ii) Produtos de telecomunicações como telemóveis com mensagens escritas e videochamadas; (iii) Produtos de vídeo e multimédia (TV, DVDs, videoconferência, legendagem e/ou intérprete de LGP, etc.); (iv) TV digital que permita a transmissão de um programa e a inclusão de legendagem através do uso de recursos para reconhecimento automático, e do Intérprete de LGP; (v) Ensino à distância através do uso de videoconferência com Internet de alta velocidade.

8. Desigualdades e Justiça Global

Como refere Nancy Frazer (Cit por Costa, A.F., 2012) existem três dimensões fundamentais: Redistribuição económica – indivíduos Surdos são isentos de impostos devido à lei do atestado de incapacidade multiusos. Esta escassa exigência e maior tolerância deve-se ao desconhecimento dos valores e dos direitos dos indivíduos Surdos, considerando-se que estes pertencem ao grupo dos “deficientes”. Assim sendo, não se justifica esta justiça social onde se apontam graves desigualdades sociais, económicas, culturais e de representação. Falta dialogar com o Estado para a elaboração de medidas emergentes para que a Comunidade Surda veja os seus direitos alargados, ampliando os seus deveres o mais justo e equiparado possível à restante sociedade; Reconhecimento cultural – (des) conhecimento – o termo Cultura tem em si uma variedade de perspetivas, tradições, conhecimentos e espírito de comunidade que difere nas sociedades. No caso da Comunidade Surda o desconhecimento da sua cultura é um impedimento para o acesso à cultura da sociedade em geral. A LGP está intimamente ligada a uma cultura específica; Representação política – Existem diversas associações de Surdos, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), e a Federação Portuguesa das Associações Surdos (FPAS). Esta última criada em Dezembro de 1993 com a aprovação da Carta Social das Pessoas Surdas no I Congresso Nacional de Surdos, em Coimbra, tendo como objetivos principais: a) Preservar a identidade das Instituições filiadas e das Pessoas Surdas, fomentando e defendendo o exercício dos seus direitos de cidadania; b) Desenvolver e alargar a base de apoio da solidariedade, designadamente, quanto à sensibilização para os problemas dos cidadãos Surdos e à mobilização das Instituições filiadas para o desenvolvimento e integração e luta contra todas as formas de exclusão e discriminação relativamente à Comunidade Surda.

9. Estatutos das Línguas Gestuais no mundo

Os sistemas legislativos dos Estados-Membros da União Europeia (EU) e outros países do mundo são tão diversos quanto os estatutos linguísticos da Línguas Gestuais (LGs). Estas são reconhecidas e mencionadas através de formas diferentes de legislação.

Constituição Legislação Governamental Legislação
Regional (i)
Projeto – lei pendente (ii) Outro específico (iii)
África do Sul
Áustria
Finlândia
Hungria
Portugal
Uganda
Brasil
Dinamarca
Grécia
República Checa
Suécia
Catalunha Itália E.U.A.

(i) Leis não Constitucionais dos Estados, de cada país e região autónoma, que favorecem as LGs, por exemplo, na Catalunha, em Espanha.
(ii) Itália ainda não tem o reconhecimento formal apesar da vontade e luta da Comunidade Surda local, mas tem uma lei pendente no Senado que espera aprovação.
(iii) Os E.U.A. têm um documento denominado de ADA - Americans with Disabilities Act, semelhante a lei, que foi promulgado pelo seu Congresso em 1990 para estabelecer uma proibição clara e abrangente da discriminação em razão da deficiência.

Nos Estados Membros da UE apenas três países não têm, até agora, nenhuma proteção legal para a sua LG: Bulgária, Luxemburgo e Malta. A Finlândia salvaguarda os direitos daqueles que usam LG Finlandesa e precisam de Intérprete; ao passo que em Portugal ainda se pede ao governo que garanta a igualdade nas políticas de educação, o que passaria por incluir a LGP em vários domínios; a Áustria reconhece a LG Austríaca como uma língua de pleno direito; e na Hungria defende-se a LG Húngara como parte da cultura húngara. Há países que têm programas de apoio de políticas linguísticas, favoráveis às línguas-nação e às minorias, minorando desigualdades linguísticas. Em 1988 uma resolução foi adotada pelo Parlamento Europeu e reiterada em 1998, referindo que os Estados Membros e a Comissão Europeia deveriam promover as LGs e assegurar que os Surdos possam trabalhar e estudar recorrendo à língua de sua preferência; acrescentando que a Comissão Europeia apoiou o Projeto Línguas Gestuais da União Europeia de Surdos para criar medidas com o objetivo de promover o reconhecimento das LGs. No Brasil aceita-se a Língua Gestual Brasileira como segunda língua. Infelizmente, em Portugal temos um ponto fraco na proteção da LGP por parte do próprio Estado português.

10. Considerações finais

A Comunidade Surda, apesar de estar inserida na sociedade geral, não tem visibilidade suficiente para despertar consciências. Esta falta de consciência da presença da Comunidade Surda deve-se ao parco relacionamento linguístico (entre Surdos e ouvintes); à atitude comportamental (choque entre cada indivíduo); confronto físico (aproximação e distância); nos níveis de pensamento e sentimental (perspetiva de comunicação); diferentes identidades (aquisição do ambiente). Para se integrarem na sociedade, os indivíduos Surdos fazem um esforço redobrado. A nível educacional, se falarmos numa educação inclusiva onde as turmas são organizadas com uma maioria de alunos ouvintes e poucos Surdos, e onde os docentes não são proficientes em LGP, como se ensinará a estas crianças o “conhecimento da sociedade”, que para as ouvintes é tão instintivo, intuitivo e fluido uma vez que as suas aprendizagens são feitas através de estímulo auditivo tão presente na vida quotidiana. A formação profissional nem sempre está ao alcance da população Surda, o acesso a intérpretes ainda é restrito e as instituições nem sempre estão preparadas ou aceitam Pessoas Surdas, aumentando assim a desigualdade no acesso e nas oportunidades. Focando-nos numa perspetiva de mercado de trabalho, podemos verificar que a maioria das empresas emprega um Surdo por cada 20 ou 30 ouvintes. Ou que os idosos e reformados Surdos ainda não têm um centro de dia com profissionais conhecedores de LGP que lhes possam proporcionar uma velhice com dignidade e acesso à comunicação com todos e entre todos. A nível legislativo a Comunidade Surda encontra-se inserida no grupo dos deficientes, sem que tenham sido auscultadas as opiniões e perspetivas da própria Comunidade Surda. O Estado ajuda nos apoios técnicos (implantes cocleares) com o objetivo de “resolver” o problema e devolver a audição aos indivíduos, ignorando possíveis riscos emergentes e outras perspetivas. O movimento associativo continua a lutar e a combater a discriminação e a exclusão social, tentando ampliar os direitos e deveres dos indivíduos com o intuito de eliminar barreiras de comunicação e informação, bem como fazer com que as desigualdades gerais se esbatam dando lugar à (re)participação plena na sociedade por parte destes cidadãos, com todos os seus direitos e deveres tal como outro cidadão do mundo.

Bibliografia

ALMEIDA, J.F. (2013). Desigualdades e Perspetivas dos Cidadãos. Lisboa: Editora Mundos Sociais.

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