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CCJ recomenda ao governo estudar a oferta de Libras na educação básica
por porsinal     
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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019 às 11:03:14
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma indicação ao governo para que promova estudos com vistas à regulamentação das condições de oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na educação básica.

Indicações são sugestões feitas pelos deputados ao Poder Executivo, que não é obrigado a cumpri-las. A indicação foi elaborada pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC) e tem origem numa proposta relatada por ela.

O Projeto de Lei 2040/11, do Senado, obriga as escolas públicas e privadas a utilizar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) com todos os estudantes surdos em qualquer nível ou modalidade da educação básica.

Toni decidiu apresentar um parecer contrário à essa proposta (e às demais que tramitam em conjunto) por entender que ela enfrenta um obstáculo legal: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) condiciona a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório, no ensino básico, à aprovação prévia do Conselho Nacional de Educação e à homologação pelo ministro da Educação.

Mas, diante da relevância da questão, em vez de simplesmente rejeitá-la, a relatora optou por transformar a proposta do Senado em uma indicação ao Poder Executivo, que foi aprovada pela CCJ.

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