A proposição amplia a eficácia da Lei de Libras (Lei 10.436/2002), que já impõe aos estabelecimentos de saúde garantia de tratamento e atendimento adequados às pessoas com deficiência auditiva, mas não traz detalhes. A falta de previsão expressa na lei, de que os serviços de saúde devem oferecer intérpretes de Libras dá margem à negligência, acredita a senadora. Hoje, essa obrigatoriedade é prevista por meio de decreto, mas Kátia defende a inclusão da medida em lei.

"Apenas o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a lei, prevê essa obrigatoriedade, mas entendemos que, por tratar de direitos e deveres, esse conteúdo deve ser veiculado em lei ordinária", afirma.

Segundo a senadora, o uso da Língua Brasileira de Sinais é fundamental para que pessoas com deficiência auditiva ou da fala, ou ambas, possam comunicar eficazmente, inclusive quando procuram serviços públicos de saúde. Barreiras na comunicação resultante da falta de intérprete nas instituições que prestam serviços de saúde podem colocar em risco a vida e o bem-estar das pessoas que dependam dessa forma de comunicação, o que resulta numa forma de exclusão social, na opinião de Kátia Abreu.

“É imperativo que preenchamos essa lacuna, garantindo simultaneamente a comunicabilidade e o atendimento das pessoas que dependem da Libras, promovendo sua inclusão”, defendeu Kátia Abreu.

O projeto aguarda análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e depois segue para a de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.